1. Objetivo e Conteúdo

 

1. 1. O sítio eletrônico de Borba e Neri Advocacia “Escritório”, localizado no endereço eletrônico www.borbaeneri.com.br tem como único objetivo fornecer informações institucionais sobre o seu funcionamento, e, nenhuma parte do seu conteúdo disponibilizado, incluindo eventuais boletins enviados por este Escritório, deve ser interpretado como aconselhamento, ou, parecer jurídico.

 

1.2. Aconselhamento e pareceres jurídicos, somente serão assim considerados, após solicitação previamente efetuada e acordada com um dos advogados integrantes do Escritório.

 

1.3. O Escritório, com o comprometimento que dele é esperado, desenvolveu sua política de privacidade “Política” para informar e esclarecer aos seus clientes e potenciais clientes, como e com qual finalidade, poderá ocorrer a coleta e armazenamento de dados pessoais que tenham sido fornecidos voluntariamente ao Escritório por seus titulares.

 

1.4. No que concerne aos eventuais dados pessoais cedidos ao Escritório este se compromete com a estrita observância da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” e demais normas jurídicas vigentes no Brasil sobre o tema.  

 

1.5. O sítio eletrônico do Escritório não utiliza de “cookies” para coletar informações pessoais ou de navegação, entretanto, os provedores de internet, ou, de hospedagem poderão, contudo, coletar dados genéricos com finalidades puramente estatísticas, pelos quais as referidas plataformas responsabilizam-se integralmente.

 

1.6. A presente Política e Termos de Uso será interpretada em conjunto com qualquer outro documento, proposta, ou, contrato que venha se formalizar com o cliente, especialmente a Lei 13.709/2018 LGPD e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil além de demais normas jurídicas vigentes no Brasil.

 

2. Uso de Dados

 

2.1. O Escritório informa que não efetua coleta de dados pessoais de seus clientes e de potenciais clientes, sem o consentimento destes.

 

2.2. Os dados pessoais serão voluntariamente cedidos ao Escritório pelos clientes, ou, potenciais clientes pelo preenchimento destes do formulário do Escritório.

 

2.3. O Escritório solicitará o fornecimento do nome completo de seus clientes e potenciais clientes, além do respectivo endereço de e-mail que serão armazenados pelo Escritório com a finalidade exclusiva de possibilitar o envio de boletins do Escritório, de forma que não haverá tratamento desses dados.

 

2.4. Os clientes e potenciais clientes manifestaram sua expressa concordância com a coleta dos dados mencionados no item 2.3. acima mencionados ao efetuarem o preenchimento do formulário do Escritório, cujos dados serão mantidos pelo Escritório em sigilo e serão utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme as finalidades previamente explicitadas no ato do cadastro.

 

2.5. O cliente, ou, potencial cliente poderá solicitar a qualquer tempo a cessação do envio dos boletins do Escritório, ou, exclusão de dados do banco de dados do Escritório por meio de requerimento que deverá a ser enviado ao seguinte endereço de e-mail: contato@borbaeneri.com.br.

 

2.6. O Escritório declara que manterá a confidencialidade dos dados pessoais disponibilizados como consequência direta do seu dever de sigilo profissional, bem como, não disponibilizará, comercializará, ou, compartilhará os dados pessoais coletados nos termos do item 2.3. acima para terceiras pessoas, exceto nas situações em que expressamente autorizado pelo titular dos dados, ou, quando exigido em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, e/ou decisão judicial.

 

2.7. O cliente, ou, potencial cliente poderá, a qualquer tempo, solicitar informações, esclarecimentos, ou, efetuar questionamentos relativos à forma como o Escritório usa e mantêm em segurança os dados fornecidos por meio de contato com o seguinte endereço de e-mail: contato@borbaeneri.com.br, cuja resposta será efetuada de acordo com a legislação aplicável.

 

2.8. Os dados fornecidos ao Escritório em razão de consultas, pareceres, processos administrativos e judiciais que tenham sido conduzidos pelo patrocínio do Escritório não estão enquadrados na faculdade exclusão de dados prevista no item 2.3. e serão armazenados e mantidos pelo Escritório em confidencialidade obrigatória decorrente do dever de sigilo profissional previsto pelo Estatuto da Advocacia e seu respectivo Código de Ética e Disciplina.

 

2.9. O acesso aos dados enviados ao Escritório é restrito aos integrantes do Escritório que estão autorizados para o uso adequado dessas informações, nos limites previsto na presente Política.

 

3. Segurança

 

3.1. O Escritório informa que os dados pessoais fornecidos serão guardados em sua base de dados, bem como, empregando os meios aplicáveis e padrões de segurança recomendados para protegê-los, na medida em que forem técnica e operacionalmente viáveis.

 

3.2. Embora o Escritório utilize de medidas de segurança recomendadas e monitore seu sistema para verificar possíveis vulnerabilidades à ataques para proteger os dados pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, os clientes e potenciais clientes compreendem e concordam de que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas aplicadas pelo Escritório.

 

4. Retenção de Dados

 

4.1. O Escritório informa que retêm os dados fornecidos nos termos do item 2.3., enquanto o cadastro dos clientes e de potenciais clientes estiver ativo e os manterá armazenados até eventual requerimento de cancelamento e exclusão de dados, cuja solicitação deverá ser enviada ao seguinte endereço de e-mail: contato@borbaeneri.com.br

 

4.2. O Escritório acatará o requerimento de cancelamento e exclusão de dados em até 5 (cinco) dias úteis à solicitação, exceto quando se for identificada a existência de obrigações legais do Escritório, tais como, para a resolução de disputas, defesa do escritório, ou ainda, para garantir o cumprimento de contratos.

 

4.3. Constatada a impossibilidade de atendimento do requerimento do cliente, ou, de potencial cliente, este será informado da não exclusão de dados no prazo assinalado no item 4.2..

 

5. Direitos Autorais

 

5.1. Todos os materiais exibidos neste sítio eletrônico estão protegidos pelas leis de Propriedade Intelectual e não podem ser reproduzidos e/ou distribuídos sem a expressa autorização do Escritório.

 

6. Revisões à Política

 

6.1. Esta Política é válida a partir de 01/10/2025 e o Escritório poderá modificá-la, a qualquer tempo, sendo que tais alterações serão publicadas de forma visível em seu sítio eletrônico.

 

6.2. Na hipótese de clientes, ou, potenciais clientes tiverem quaisquer questões a respeito da Política e Termos de Uso poderão entrar em contato com o Escritório por meio de contato com o seguinte endereço de e-mail contato@borbaeneri.com.br.

 

Se qualquer uma das disposições desta Política e Termos de Uso for, ou, vier a se tornar nula, ou, revelar-se omissa, tal nulidade ou omissão não afetará a validade das suas demais disposições.

 

Fica eleito o Foro da cidade de São Paulo/SP, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir qualquer dúvida ou eventual controvérsia que possa surgir na execução do presente instrumento, com renúncia expressa de outro qualquer, por mais privilegiado que possa ser, sujeitando-se à Legislação Brasileira vigente.

 

Última atualização 01/10/2025